Prefeitura de Jacareí
Portal da Transparência

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Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011

Documentos: Chamamentos Públicos

Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório do Terceiro Setor

Lei federal que estabelece normas para parcerias entre administração pública e OSCs.

chamamentos
2014
614 KB

Ata de Julgamento - Chamamento nº 003/2025

Ata da comissão de seleção com análise das propostas recebidas.

chamamentos
2025
1.1 MB

Resultado do Chamamento Público nº 003/2025

Resultado final da seleção de OSCs para atividades culturais.

chamamentos
2025
819 KB

Edital de Chamamento Público nº 001/2026 - Assistência Social

Seleção de OSCs para execução de serviços de proteção social básica.

chamamentos
2026
5.2 MB

ONGs e Entidades

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Relatório de Contratos e Convênios - 2025

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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Esse direito é garantido a todo cidadão brasileiro.

Qualquer pessoa pode solicitar informações de órgãos públicos, sem necessidade de apresentar motivo.

Dados de 2026

Receita

R$ 245,8 mi

Despesa

R$ 198,3 mi

Contratos Ativos

312

Servidores

4.956