Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Introdução

A Prefeitura Municipal de Jacareí ("Prefeitura", "nós" ou "nosso") está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os usuários de nosso portal institucional e serviços digitais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais quando você utiliza nosso portal e serviços.

2. Dados Coletados

Podemos coletar os seguintes tipos de dados pessoais:

2.1 Dados fornecidos diretamente por você:

• Nome completo
• CPF/CNPJ
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Endereço residencial ou comercial
• Dados curriculares (para candidatos a vagas de emprego)
• Documentos necessários para cadastros específicos

2.2 Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP
• Tipo de navegador e sistema operacional
• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Data e hora de acesso
• Cookies e tecnologias similares

3. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para:

• Prestação de serviços públicos digitais
• Comunicação oficial com o cidadão
• Processamento de cadastros e solicitações
• Intermediação de vagas de emprego (PAT)
• Gestão de cadastro de fornecedores
• Processamento de solicitações de adoção de animais
• Melhoria dos serviços e do portal
• Cumprimento de obrigações legais
• Estatísticas e análises de uso (de forma anonimizada)

4. Base Legal

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de políticas públicas (Art. 7º, III)
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II)
• Consentimento do titular (Art. 7º, I)
• Interesse legítimo (Art. 7º, IX)

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:

• Órgãos e entidades da Administração Pública, quando necessário para execução de políticas públicas
• Empresas contratadas para prestação de serviços específicos, mediante cláusulas de proteção de dados
• Autoridades competentes, quando exigido por lei

Não comercializamos nem compartilhamos seus dados com terceiros para fins comerciais.

6. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra:

• Acesso não autorizado
• Alteração indevida
• Divulgação não autorizada
• Destruição acidental ou ilícita

Nossas medidas incluem criptografia de dados, controle de acesso, monitoramento de segurança e backups regulares.

7. Retenção de Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais aplicáveis e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública.

8. Seus Direitos

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados
• Acesso aos dados pessoais que tratamos sobre você
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento
• Informação sobre entidades com as quais compartilhamos dados
• Revogação do consentimento

9. Cookies e Consentimento

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo. Organizamos os cookies em categorias e você decide quais autorizar:

• Necessários: essenciais para o funcionamento do portal (login, segurança e preferências). Estão sempre ativos e não podem ser desativados.
• Analíticos: ajudam a entender como os visitantes usam o portal para melhorarmos a navegação (ex.: Google Analytics). Só são ativados com o seu consentimento.
• Marketing: usados para personalizar conteúdo e medir campanhas (ex.: Google Tag Manager, Meta Pixel). Só são ativados com o seu consentimento.

Ao acessar o portal, exibimos um aviso onde você pode aceitar todos, recusar os não essenciais ou personalizar suas escolhas por categoria. Scripts analíticos e de marketing só são carregados após o seu consentimento específico para a respectiva categoria.

Registramos seu consentimento (escolhas por categoria, data, versão desta política e dados técnicos como endereço IP) para fins de comprovação, conforme a LGPD. Você pode alterar ou revogar seu consentimento a qualquer momento por meio do botão de preferências de cookies disponível no portal, com a mesma facilidade com que o concedeu.

10. Contato e Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Prefeitura Municipal de Jacareí
E-mail: [email protected]
Telefone: (12) 3955-9000
Endereço: Praça dos Três Poderes, 73 - Centro, Jacareí/SP

11. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Cada versão é registrada com sua respectiva data de vigência, mantendo o histórico de alterações para fins de transparência e auditoria. Recomendamos que você consulte esta página regularmente.

Alterações significativas serão comunicadas através de aviso em destaque no portal e, quando aplicável, solicitaremos novo consentimento.

12. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
• Constituição Federal de 1988