Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Introdução

A Prefeitura Municipal de Jacareí ("Prefeitura", "nós" ou "nosso") está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os usuários de nosso portal institucional e serviços digitais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais quando você utiliza nosso portal e serviços.

2. Dados Coletados

Podemos coletar os seguintes tipos de dados pessoais:

2.1 Dados fornecidos diretamente por você:

• Nome completo
• CPF/CNPJ
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Endereço residencial ou comercial
• Dados curriculares (para candidatos a vagas de emprego)
• Documentos necessários para cadastros específicos

2.2 Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP
• Tipo de navegador e sistema operacional
• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Data e hora de acesso
• Cookies e tecnologias similares

3. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para:

• Prestação de serviços públicos digitais
• Comunicação oficial com o cidadão
• Processamento de cadastros e solicitações
• Intermediação de vagas de emprego (PAT)
• Gestão de cadastro de fornecedores
• Processamento de solicitações de adoção de animais
• Melhoria dos serviços e do portal
• Cumprimento de obrigações legais
• Estatísticas e análises de uso (de forma anonimizada)

4. Base Legal

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de políticas públicas (Art. 7º, III)
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II)
• Consentimento do titular (Art. 7º, I)
• Interesse legítimo (Art. 7º, IX)

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:

• Órgãos e entidades da Administração Pública, quando necessário para execução de políticas públicas
• Empresas contratadas para prestação de serviços específicos, mediante cláusulas de proteção de dados
• Autoridades competentes, quando exigido por lei

Não comercializamos nem compartilhamos seus dados com terceiros para fins comerciais.

6. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra:

• Acesso não autorizado
• Alteração indevida
• Divulgação não autorizada
• Destruição acidental ou ilícita

Nossas medidas incluem criptografia de dados, controle de acesso, monitoramento de segurança e backups regulares.

7. Retenção de Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais aplicáveis e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública.

8. Seus Direitos

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados
• Acesso aos dados pessoais que tratamos sobre você
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento
• Informação sobre entidades com as quais compartilhamos dados
• Revogação do consentimento

9. Cookies

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência em nosso portal. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo que nos ajudam a:

• Manter você conectado durante sua sessão
• Lembrar suas preferências (como acessibilidade)
• Analisar como o portal é utilizado
• Melhorar a performance e segurança

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar algumas funcionalidades do portal.

10. Contato e Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

11. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos que você consulte esta página regularmente para se manter informado sobre nossas práticas de proteção de dados.

Alterações significativas serão comunicadas através de aviso em destaque no portal.

12. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
• Constituição Federal de 1988