Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Portal Municipal de Jacareí, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar este portal.

2. Descrição do Serviço

O Portal Municipal de Jacareí é uma plataforma digital oficial da Prefeitura Municipal de Jacareí que oferece:

• Informações institucionais e notícias oficiais
• Acesso a serviços públicos digitais
• Portal de Anúncios de Trabalho (PAT)
• Agenda de eventos municipais
• Informações sobre obras públicas
• Cadastro de fornecedores
• Divulgação de animais para adoção
• Outros serviços de interesse público

3. Cadastro e Conta de Usuário

Alguns serviços do portal requerem cadastro. Ao criar uma conta, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

4. Uso Adequado

Ao utilizar este portal, você concorda em NÃO:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Tentar acessar áreas restritas sem autorização
• Interferir no funcionamento do portal ou de seus servidores
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Utilizar o portal para fins comerciais não autorizados
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste portal, incluindo textos, imagens, gráficos, logos, ícones, fotografias e software, é de propriedade da Prefeitura Municipal de Jacareí ou de seus licenciadores, protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

É permitida a reprodução de conteúdos informativos para fins não comerciais, desde que citada a fonte. Informações de interesse público seguem as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

6. Portal de Vagas (PAT)

O Portal de Anúncios de Trabalho é um serviço de intermediação de mão de obra. A Prefeitura:

• Não garante a contratação de candidatos
• Não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas por empresas ou candidatos
• Reserva-se o direito de aprovar ou recusar cadastros e vagas
• Não cobra taxas por nenhum serviço relacionado a vagas de emprego

7. Cadastro de Fornecedores

O cadastro de fornecedores é informativo e não constitui habilitação para participação em licitações. Fornecedores devem atender aos requisitos legais específicos de cada processo licitatório.

8. Adoção de Animais

O serviço de divulgação de animais para adoção é oferecido em parceria com órgãos responsáveis. A Prefeitura:

• Reserva-se o direito de aprovar ou recusar solicitações de adoção
• Pode exigir documentação e visita domiciliar
• Não se responsabiliza após a conclusão do processo de adoção

9. Limitação de Responsabilidade

A Prefeitura Municipal de Jacareí:

• Não garante disponibilidade ininterrupta do portal
• Pode realizar manutenções que ocasionem indisponibilidade temporária
• Não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado do portal
• Não garante a ausência de erros ou vírus, embora adote medidas de segurança
• Não se responsabiliza por conteúdos de sites externos linkados

10. Modificações nos Termos

A Prefeitura reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de aviso em destaque no portal. O uso continuado após modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Suspensão e Cancelamento

A Prefeitura pode suspender ou cancelar o acesso de usuários que violarem estes Termos de Uso, sem aviso prévio e sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Jacareí/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: