e-SIC
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Todo cidadão tem direito a receber informações públicas dos órgãos e entidades (Lei nº 12.527/2011). Prazo de resposta: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Solicitar Informação
Preencha o formulário para solicitar acesso a informações públicas
Prazos LAI
20 dias
Resposta inicial+10 dias
Prorrogação (justificada)10 dias
Recurso (1ª instância)10 dias
Recurso (2ª instância)Recursos
Caso o pedido seja negado ou você não concorde com a resposta, você pode interpor recurso:
- 1ª Instância: Autoridade Superior
- 2ª Instância: Controladoria-Geral
- 3ª Instância: CGU Federal (se aplicável)