Prefeitura de Jacareí
Urbanismo

Alvará de Funcionamento

Licença para funcionamento de estabelecimentos

Informações do Serviço

Prazo de Atendimento

Até 15 dias

Custo

Taxa conforme atividade

Público-alvo

Empresários e comerciantes

Requisitos / Documentos Necessários

  • CNPJ
  • Contrato social
  • Habite-se
  • Laudo de vistoria

Canais de Atendimento

Sala do Empreendedor
Protocolo online

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