Lei nº 6.785/2026 - Lei Orçamentária Anual 2026

LEI Nº 6.785, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício financeiro de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A receita do Município de Jacareí para o exercício de 2026 é estimada em R$ 1.850.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta milhões de reais).

Art. 2º - A despesa é fixada em igual valor, distribuída por:

I - Administração Geral: R$ 185.000.000,00 (10%)
II - Saúde: R$ 462.500.000,00 (25%)
III - Educação: R$ 555.000.000,00 (30%)
IV - Infraestrutura: R$ 277.500.000,00 (15%)
V - Assistência Social: R$ 92.500.000,00 (5%)
VI - Demais áreas: R$ 277.500.000,00 (15%)

Prefeitura Municipal de Jacareí, 13 de janeiro de 2026.

PREFEITO MUNICIPAL