Decreto nº 1.234/2026 - Regulamenta o funcionamento das feiras livres

DECRETO Nº 1.234, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Regulamenta o funcionamento das feiras livres no Município de Jacareí e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - As feiras livres do Município de Jacareí funcionarão nos seguintes dias e locais:

I - Terças-feiras: Praça da Matriz, das 6h às 12h;

II - Quintas-feiras: Rua Alfredo de Araújo, das 6h às 12h;

III - Sábados: Praça dos Três Poderes, das 6h às 13h.

Art. 2º - Os feirantes deverão manter seus equipamentos em boas condições de higiene e conservação.

Art. 3º - A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 10 de fevereiro de 2026.

PREFEITO MUNICIPAL