Lei nº 6.789/2026 - Autoriza abertura de crédito suplementar

LEI Nº 6.789, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado às seguintes dotações:

I - Secretaria de Saúde - Manutenção das UBS: R$ 1.200.000,00;

II - Secretaria de Educação - Merenda Escolar: R$ 800.000,00;

III - Secretaria de Obras - Manutenção viária: R$ 500.000,00.

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício corrente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 03 de fevereiro de 2026.

PREFEITO MUNICIPAL