Decreto nº 1.215/2025 - Encerramento do exercício fiscal 2025

DECRETO Nº 1.215, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o encerramento do exercício fiscal de 2025 e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ,

DECRETA:

Art. 1º - O encerramento contábil do exercício de 2025 obedecerá às normas da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 2º - Os empenhos não liquidados até 31/12/2025 serão automaticamente anulados, exceto os inscritos em restos a pagar.

Art. 3º - A Secretaria de Finanças providenciará o Balanço Geral do Município até 31/01/2026.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 30 de dezembro de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL