Informações do Serviço
Prazo de Atendimento
Até 20 dias (prorrogável por mais 10)
Custo
Gratuito
Público-alvo
Todos os cidadãos
Base Legal
Lei 12.527/2011 (LAI)
Requisitos / Documentos Necessários
- Identificação do solicitante
Canais de Atendimento
Portal e-SIC
Presencial