Meio Ambiente
Licenciamento Ambiental
Licenças ambientais para atividades e empreendimentos
Informações do Serviço
Prazo de Atendimento
Até 60 dias
Custo
Taxa conforme porte
Público-alvo
Empreendedores
Base Legal
Código Ambiental Municipal
Requisitos / Documentos Necessários
- Formulário de caracterização
- Projeto técnico
- ART do responsável
Canais de Atendimento
Secretaria de Meio Ambiente