Urbanismo
Alvará de Construção
Licenciamento para obras e construções
Informações do Serviço
Prazo de Atendimento
Até 30 dias
Custo
Taxa conforme metragem
Público-alvo
Proprietários e construtores
Base Legal
Código de Obras Municipal
Requisitos / Documentos Necessários
- Projeto arquitetônico
- ART/RRT
- Matrícula do imóvel
- Requerimento preenchido
Canais de Atendimento
Secretaria de Urbanismo
Protocolo online