Lei de Acesso à Informação (LAI)
Saiba como acessar informações publicas pela Lei 12.527/2011.
Maria Silva - Editora13 de fevereiro de 2026
O que é a LAI?
A Lei 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso as informações publicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações publicas dos órgãos e entidades.
Como solicitar?
Você pode solicitar informações pelo e-SIC (Sistema Eletronico do Serviço de Informação ao Cidadão) disponivel neste portal, ou presencialmente na sede da Prefeitura.