Legislacao Municipal
Leis, decretos e portarias do município.
Maria Silva - Editora13 de fevereiro de 2026
Acesse as leis, decretos e portarias do município de Jacarei. A legislacao municipal e publicada no Diario Oficial Eletronico e esta disponivel para consulta publica.
- Lei Organica do Municipio
- Plano Diretor
- Codigo de Obras
- Codigo Tributario Municipal
- Codigo de Posturas