Secretaria de Mobilidade Urbana
Cancelamento do alvará (Transporte Escolar PJ)
| Serviços Oferecidos | Cancelamento do alvará (Transporte Escolar PJ) |
| Objetivo | Serviço para efetivar o cancelamento definitivo da permissão para funcionalidade do Transporte Escolar. |
| Documentos Necessários | Requerimento padrão preenchido e assinado; CRV (frente e verso); CRLV (frente e verso); Carteiras de identificação dos condutores com foto; Foto do veículo descaracterizado. Se houver monitor: Carteiras de identificação com foto emitida pela Diretoria de Transportes. |
| Observação | O cancelamento do cadastro junto à Diretoria de Transportes não implica no cancelamento da Inscrição Municipal, cabendo ao permissionário providenciar o pedido de cancelamento do ISSQN junto à prefeitura. |
| Acesso | Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online. |
| Prazo | 30 dias |