Secretaria de Mobilidade Urbana
Renovação de alvará (Transporte Escolar PF)
| Serviços Oferecidos | Renovação de alvará (Transporte Escolar PF) |
| Objetivo | Serviços para expedição da renovação do alvará de permissão para funcionalidade autônoma de Transporte Escolar, de acordo com o vencimento. |
| Documentos Necessários (Transportador) | Requerimento padrão assinado; Comprovante de endereço (máx. 60 dias); Certidão Criminal (máx. 30 dias); Certidão Negativa de ISSQN; Comprovante de aferição do cronotacógrafo; Declaração de não ocupação em cargo público; Lista de passageiros transportados; Documentação veicular (CRV/CRLV com DPVAT); CSV de segurança veicular; CNH categoria D ou superior com EAR; Certificado de Curso de Transporte Escolar; Foto 3×4; Itinerário e pesquisa de pontuação (CIRETRAN). |
| Documentos para Monitor (se aplicável) | RG, CPF, comprovante de endereço, Certidão Criminal, foto 3×4, declaração de não ocupação em cargo público. |
| Observação | a renovação é anual, mas a vistoria é semestral. |
| Acesso | Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online. |
| Prazo | 80 dias |