Secretaria de Mobilidade Urbana
Isenção de IPI e ICMS para aquisição de novo veículo (Táxi)
| Serviços Oferecidos | Isenção de IPI e ICMS para aquisição de novo veículo (Táxi) |
| Objetivo | Solicitação formal da isenção de impostos, IPI e ICMS, para troca do veículo por se tratar da categoria táxi. |
| Documentos Necessários | Requerimento padrão preenchido e assinado; CNH categoria B ou superior com atividade remunerada (EAR); Recibo do veículo atual (não preenchido); Carteira de Identificação do Permissionário; Alvará de veículo pela Diretoria de Transportes. |
| Acesso | Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online. |
| Prazo | 80 dias |