Secretaria de Mobilidade Urbana
Renovação de alvará (Táxi)
| Serviços Oferecidos | Renovação de alvará (Táxi) |
| Objetivo | Serviço de renovação, regularização e expedição da permissão para motoristas autônomos continuarem prestando o serviço na categoria táxi. |
| Documentos Necessários | Requerimento padrão preenchido; Comprovante de endereço atualizado; Foto 3×4; Certidão Negativa de Débito ISSQN; Comprovante de aferição taximétrica; CRV/CRLV/NF do veículo; CNH categoria B ou superior com EAR; Certidão de Prontuário de CNH (CIRETRAN, máx. 30 dias); Certidão Criminal do Fórum de Jacareí (máx. 30 dias); CDN-ISS e/ou DRS-CI e/ou comprovante INSS; Carteira de Identificação do condutor. |
| Acesso | Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online. |
| Prazo | 50 dias |