Secretaria de Mobilidade Urbana
Inscrição para novos cadastros (Motofrete PJ)
| Serviços Oferecidos | Inscrição para novos cadastros (Motofrete PJ) |
| Objetivo | Requisição formal para expedição de novos alvarás na modalidade de transporte de cargas por Motocicleta e Motoneta. |
| Documentos Necessários | CNPJ; Contrato Social ou Ato Constitutivo e Última Alteração; RG e CPF; Comprovação de Inscrição no Cadastro Fiscal Municipal; Certidões de Regularidade (Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS); Relação de veículos com CRLV; Alvará de Localização e Funcionamento; CNH (categoria A) dos condutores; Carteira de vacinação dos condutores; Pesquisa de pontuação e prontuário do DETRAN; Certidão do Registro de Distrib. Criminal; Comprovante de endereço; Certificado de Conclusão do Curso de Motofretista; Comprovante de ISSQN ou contrato de prestação de serviços; 1 foto 3×4 do condutor (apresentar na vistoria). |
| Acesso | Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online. |
| Prazo | 90 dias |