Secretaria de Mobilidade Urbana
Renovação de alvará (Motofrete PJ)
| Serviços Oferecidos | Renovação de alvará (Motofrete PJ) |
| Objetivo | Formalizar a solicitação de renovação para continuar prestando o serviço de transporte de cargas por Motocicleta e Motoneta, de acordo com vencimento previsto no Alvará. |
| Documentos Necessários | CNPJ; Contrato Social ou Ato Constitutivo e Última Alteração; RG e CPF; Comprovação de Inscrição no Cadastro Fiscal Municipal; Certidões de Regularidade (Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS); Relação de veículos com CRLV (frente e verso); Alvará de Localização e Funcionamento; CNH (categoria A) dos condutores; Carteira de vacinação dos condutores; Pesquisa de pontuação expedida pelo DETRAN; Certidão do Registro de Distrib. Criminal; Comprovante de endereço; Certificado de Conclusão do Curso de Motofretista; Comprovante de ISSQN; 1 foto 3×4 do condutor (apresentar na vistoria). |
| Acesso | Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online. |
| Prazo | 90 dias |