Secretaria de Mobilidade Urbana
Alvará de Fretamento Empresa
| Serviços Oferecidos | Alvará de Fretamento Empresa |
| Objetivo | Requisição formal para expedição de novos alvarás na modalidade de transporte de passageiros no município. |
| Documentos Originais Necessários (Empresa) | Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; Cédula de Identidade dos sócios com foto; CPF dos sócios; CNPJ; Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual e última alteração; Comprovante de endereço recente em nome da empresa (água, luz ou telefone); Relação dos veículos utilizados para o serviço; Relação com os nomes dos motoristas; Certificado de Registro de Veículo – CRV (frente e verso) comprovando a venda de um veículo à empresa OU Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV (frente e verso) em nome da empresa OU Nota Fiscal para veículos 0Km, com seguro obrigatório (DPVAT) pago; Comprovante de Aferição do Cronotacógrafo de cada veículo; CSV – Certificado de Seg. Veicular em Oficina Credenciada pelo INMETRO (VEÍCULOS ACIMA DE 5 ANOS); Contrato de prestação de serviço (agregados) assinado por ambas as partes com firma reconhecida; Certidão Negativa de ISS; Lista de passageiros transportados contendo nome, idade e destinos; Declaração do local onde os veículos ficarão guardados; Certidão de Placa Vermelha da empresa (CIRETRAN); Declaração de não-ocupação em empregos ou funções públicas dos sócios; Certidão do Registro de Distribuição Criminal expedida pelo Fórum de Jacareí atualizada – máximo 30 dias – dos sócios. |
| Documentos Originais Necessários (Motoristas) | CNH categoria "D" ou superior contendo que exerce atividade remunerada EAR; Certidão negativa de ISS, contrato com a empresa ou registro em Carteira de Trabalho; Comprovante de inscrição no INSS ou PIS com registro em carteira; Credencial expedida pela Divisão de Educação de Trânsito (DETRAN-SP) ou certificado do curso de Transporte Coletivo de Passageiros; Certidão do prontuário da CNH para FINS DE DIREITO (máximo 30 dias); Certidão do Registro de Distribuição Criminal expedida pelo Fórum de Jacareí atualizada – máximo 30 dias – dos motoristas (caso a Certidão esteja positiva solicitar a Certidão de Objeto e Pé); Certidão de Placa Vermelha (CIRETRAN); 1 Foto 3×4 recente; declaração de não ocupação em função pública. |
| Acesso | Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online. |
| Prazo | 3 meses |