Secretaria de Mobilidade Urbana
Inclusão de motorista (Fretamento PJ)
| Serviços Oferecidos | Inclusão de motorista (Fretamento PJ) |
| Objetivo | Requisição formal para que seja expedida autorização para inclusão de motorista auxiliar no alvará da empresa, na categoria de Fretamento de Passageiros. |
| Documentos Originais Necessários | Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; CNH categoria “D” ou superior contendo que exerce atividade remunerada EAR; Comprovante de endereço recente (3 meses) em nome do interessado (água, luz ou telefone); Declaração de não-ocupação em empregos ou funções públicas; 1 Foto 3×4 recente; Cadastro de Inscrição Municipal, Contrato de prestação de Serviço com a Empresa ou Registro em Carteira de Trabalho; Prontuário de CNH para Fins de Direito (CIRETRAN) ATUALIZADA (emitida no máximo 30 dias); Comprovante do INSS ou PIS com registro em Carteira Profissional; Certidão de Registro de Distribuição Criminal, emitida pelo Fórum de Jacareí – ATUALIZADA (emitida no máximo há 30 dias); Certidão de Placa Vermelha (CIRETRAN) ATUALIZADA (emitida no máximo há 30 dias). |
| Acesso | Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online. |
| Prazo | 3 meses |