Secretaria de Mobilidade Urbana
Cancelamento de alvará (Fretamento PF)
| Serviços Oferecidos | Cancelamento de alvará (Fretamento PF) |
| Objetivo | Serviço para oficializar o cancelamento definitivo do alvará de permissão para categoria de Fretamento de Passageiros no município. |
| Documentos Originais Necessários | Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; Certificado de Registro de Veículo – CRV (frente e verso) na categoria particular OU Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV (frente e verso) comprovando a transferência para terceiros e na categoria particular; Carteirinhas de identificação do condutor com foto emitida pela Diretoria de Transportes; Alvará emitido pela Diretoria de Transportes; Foto do veículo descaracterizado (sem numeração do alvará e sem selo de vistoria da PMJ). |
| Acesso | Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online. |
| Prazo | 3 meses |
| IMPORTANTE | o cancelamento do cadastro junto à Diretoria de Transportes não implica no cancelamento da Inscrição Municipal, cabendo ao permissionário providenciar o pedido de cancelamento do ISSQN. |