Secretaria de Mobilidade Urbana
Renovação do alvará (Fretamento PF)
| Serviços Oferecidos | Renovação do alvará (Fretamento PF) |
| Objetivo | Serviço para expedição da renovação do alvará de permissão para funcionalidade autônoma de Transporte de Passageiros de acordo com vencimento. |
| Documentos Originais Necessários | Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; Comprovante de endereço em nome do requerente emitido no máximo em 90 dias (água, luz ou telefone); 1 foto 3×4; certidão negativa de débito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); comprovante de aferição do cronotacógrafo de cada veículo (ATUAL); declaração de não ocupação em empregos e funções públicas; CRV ou CRLV ou NF de veículo; CNH categoria “D” ou superior contendo que exerce atividade remunerada EAR; certidão de prontuário de CNH para fins de direito – CIRETRAN – emitida em 30 dias – ORIGINAL; certidão de registro de distribuição criminal, emitida pelo fórum de Jacareí; CDN_ISS e/ou DRS-CI e/ou comprovante de pagamento do INSS (ATUAL); carteira de identificação do condutor com foto e alvará emitida pela Diretoria de Transportes. |
| Opcionais | CSV – Certificado de Seg. Veicular. Oficina Credenciada pelo INMETRO (VEÍCULOS ACIMA DE 5 ANOS). |
| Acesso | Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online. |
| Prazo | 3 meses |