Secretaria de Mobilidade Urbana
Devolução de Importância - Multa de Trânsito
| Serviços Oferecidos | Devolução de Importância - Multa de Trânsito |
| Objetivo | Serviço para formalizar a solicitação de ressarcimento de valor pago em duplicidade ou indevidamente de multa de trânsito. Documentos Originais Necessários: Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; Comprovante de pagamento; Documento do veículo; RG e CPF ou CNH do proprietário do veículo; RG e CPF ou CNH do representante (quando for o caso); comprovante de endereço atualizado em nome do requerente; comprovante de vínculo quando empresa ou terceiros; Deferimento do recurso no caso de pagamento indevido; Requerimento de devolução. |
| Acesso | Presencialmente no Atende Bem. |
| Prazo | 6 meses |