Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano
Licenciamento Ambiental Municipalizado
| Serviços Oferecidos | Licenciamento Ambiental Municipalizado – emissão de LP/LI/LO conforme a Deliberação Consema 01/2018 e Lei n° 6.274/2019 Lei Complementar n° 107/2020 Lei n° 6.425/2021 Decreto n° 437/2022 Lei n° 6.481/2022 |
| Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço | Formulário de requerimento específico; modelo de procuração (se representado); declaração de existência ou não de passivos ambientais; memorial de caracterização do empreendimento; instruções para plantas/mapas. Disponíveis também modalidades alternativas: Licenciamento Simplificado (atividades de menor impacto), Certificado de Dispensa de Licença (CDL) e Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento (DAIL). |
| Etapas para processamento do serviço | As etapas do processo estão descritas nas Orientações Gerais de Licenciamento Ambiental Municipal, disponíveis com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
| Prazo máximo para a prestação do serviço | 90 dias |
| Forma de prestação de serviço | análise técnica especializada, vistorias, emissão de licenças e autorizações ambientais |
| Locais e formas para o usuário se manifestar sobre a prestação do serviço | AtendeBem on-line |
| Prioridades de atendimento | alta |
| Previsão de tempo de espera para atendimento | prazo máximo de 90 dias para análise / comunique-se / emissão do documento |
| Mecanismos de comunicação com o usuário | emissão de comunique-se e documentos eletrônicos dentro do ambiente GEPROWEB |
| Procedimentos pra receber e responder as manifestações | ambiente eletrônico, sistema GEPROWEB |
| Mecanismos para o usuário consultar o andamento do serviço | ambiente eletrônico, sistema GEPROWEB |