Secretaria de Governo
Revalidação do Desdobro de Lotes e Remembramento
| Serviços Oferecidos | Revalidação do Desdobro de Lotes e Remembramento |
| Objetivo | Revalidar a certidão e o projeto de desdobro e reme de lotes expedidos há mais de 180 dias para averbação junto ao Cartório de Registo de Imóveis. |
| Documentação Necessária Cópia | Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; (assinado pelo proprietário ou procurador); Certidão de Desdobro (original); Projeto de Desdobro Aprovado (original); Memorial Descritivo; Matricula atualizada. Durante o andamento do processo fica assegurado ao Município o direito de solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários à análise do pedido. |
| Acesso | Presencialmente no Atende Bem. |
| Prazo | 2 meses |