Secretaria de Governo
Outorga Onerosa
| Serviços Oferecidos | Outorga Onerosa |
| Objetivo | Instrumento jurídico através do qual o particular compensa o município pela construção em área superior aquela permitida pelo coeficiente de aproveitamento estabelecido a legislação possibilitando a aprovação/regularização de projeto em andamento na Diretoria de Licença Urbanística – SEGOVPLAN |
| Documentação | Requerimento Padrão; Informações do imóvel e projeto a ser construído ou regularizado. |
| Acesso | Atende Bem online |
| Prazo | 15 dias |