Secretaria de Governo
Licença Urbanística para Parcelamento do Solo
| Serviços Oferecidos | Licença Urbanística para Parcelamento do Solo |
| Objetivo | Solicitar aprovação de Projetos para fins de Urbanização. |
| Documentação | 1. Requerimento padrão, assinado pelo proprietário e responsável técnico. 2. Escritura Registrada ou Certidão de Matricula atualizada 3. Projeto Urbanístico 4. Cronograma Físico – Financeiro 4. ART ou RRT do profissional 5. Contrato padrão , com restrições ( minuta) 6. Laudo CONAMA ( para glebas acima de 1.000.000m²) 7. Laudo RIMA/EIA 8. Certidão de análise Prévia 9. Certificado de Aprovação no GRAPROHAB 10. Projetos Complementares (SMA, SIEM, SAAE, Seplan) 11. Fundação Cultural ( se necessário) ; 12.Garantia das obras de infraestrutura 13. Termo de Compromisso PRO-LAR; 14. Licenças Ambientais 15. Outorga de Concessão de áreas públicas 16. Termo de Responsabilidade de Preservação de Área Verde assinado pelo proprietário. |
| Acesso | Atende Bem online |
| Prazo | 4 meses |