Secretaria de Governo
Licença urbanística para implantação de loteamento
| Serviços Oferecidos | Licença urbanística para implantação de loteamento |
| Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço | 1. Requerimento padrão, assinado pelo proprietário e responsável técnico 2. Escritura Registrada ou Certidão de Matricula atualizada* 3. Projeto Urbanístico 4. Cronograma Físico – Financeiro 5. ART ou RRT do professional 6. Minuta do Contrato Padrão 7. Laudo CONAMA (para glebas acima de 1.000.000m²) 8. Laudo EIA/RIMA 9. Certidão de análise previa 10. Certificado de Aprovação no GRAPROHAB 11. Projetos Complementares (SMAZU, SIEM, SAAE, SEGOVPLAN, Fundação Cultural – se necessário) 12. Garantia das obras de infraestrutura 13. Termo de Compromisso PRO-LAR 14. Licenças Ambientais 15. Outorga de Concessão de áreas públicas, para loteamento com acesso controlado 16. Termo de Responsabilidade de Preservação de Área Verde assinado pelo proprietário. |
| Etapas para processamento do serviço | Análise do processo e vistoria em campo |
| Prazo máximo para a prestação do serviço | 4 meses |
| Forma de prestação de serviço | Após análise e vistoria em campo, é feita a Licença Urbanística |
| Locais e formas para o usuário se manifestar sobre a prestação do serviço | Atendimento via telefone, via no Atende Bem, e via presencial para dúvidas |
| Prioridades de atendimento | alta |
| Previsão de tempo de espera para atendimento | 120 dias |
| Mecanismos de comunicação com o usuário | Sistema GPROWEB, E Telefone |
| Procedimentos pra receber e responder as manifestações | Sistema GPROWEB, E Telefone |
| Mecanismos para o usuário consultar o andamento do serviço | Sistema GPROWEB |