Secretaria de Governo
Licença urbanística para implantação de condomínio de lotes
| Serviços Oferecidos | Licença urbanística para implantação de condomínio de lotes |
| Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço | 1. Requerimento padrão, assinado pelo proprietário e responsável técnico 2. Escritura Registrada ou Certidão de Matricula atualizada* 3. Cópia da Certidão de Diretriz emitida 4. Projeto Urbanístico 5. ART ou RRT do professional 6. Certidão de análise previa, quando couber 7. Certificado de Aprovação no GRAPROHAB, quando couber 8. Indicação dos projetos complementares (SMAZU, SEMOB, SIEM, SAAE, SEGOVPLAN, Fundação Cultural – se necessário, Doação de área pública) 9. Licenças Ambientais, se couber 10. Termo de Responsabilidade de Preservação de Área Verde assinado pelo proprietário. |
| Etapas para processamento do serviço | Análise do processo e vistoria em campo |
| Prazo máximo para a prestação do serviço | 4 meses |
| Forma de prestação de serviço | Após análise e vistoria em campo, é feita a Licença Urbanística |
| Locais e formas para o usuário se manifestar sobre a prestação do serviço | Atendimento via telefone, via no AtendeBem, e via presencial para dúvidas |
| Prioridades de atendimento | alta |
| Previsão de tempo de espera para atendimento | 120 dias |
| Mecanismos de comunicação com o usuário | Sistema GPROWEB, E Telefone |
| Procedimentos pra receber e responder as manifestações | Sistema GPROWEB, E Telefone |
| Mecanismos para o usuário consultar o andamento do serviço | Sistema GPROWEB |