Secretaria de Governo
Licença urbanística ou certidão de regularidade - erb - estação rádio base
| Serviços Oferecidos | Licença urbanística ou certidão de regularidade - erb - estação rádio base |
| Objetivo | Solicitar licença urbanística, para construção ou regularização de antena de rádio base |
| Documentação | Requerimento Padrão (modelo A) Declarações de Projeto (modelo B) Cópia do RG e CPF do requerente Contrato Social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ Comprovante do proprietário/possuidor do imóvel Certidão de matrícula do imóvel atualizada Projeto de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART ( Modelo) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) Formulário de Relatório Fotográfico com i MODELO E Caso que já exista a antena instalada e pretende sua regularização Projeto aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) ,Obrigatório para os imóveis localizados dentro no raio de abrangência do tombamento do Museu Certidão de Uso do Solo Ata de Aprovação do Condomínio (quando localizado no condomínio) Anuência para Instalação de Atividade Conflitante ao Uso Predominante Contrato de locação do imóvel utilizado (obrigatório para imóveis alugados). Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR atende a legislação em vigor. Certidão de anuência do entorno (conforme Lei de Uso do Solo) |
| Acesso | Presencialmente ou AtendeBem online |
| Prazo | 20 dias |