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Licença Urbanística e Certidão de Regularidade: Residência Unifamiliar (acima de 499,99M²)
| Serviços Oferecidos | Licença Urbanística e Certidão de Regularidade: Residência Unifamiliar (acima de 499,99M²) |
| Objetivo | Requerer a autorização para construção, ampliação, regularização ou adequação de uso de imóveis residenciais acima de 499,99 m² |
| Documentação | Requerimento Padrão (modelo A) Declarações de Projeto (modelo B) Termo de Abertura da Caderneta de Obras da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (devidamente assinada) Cópia do RG e CPF do requerente 01 (uma) via do Projeto de Implantação para licenciamento convencional (modelo G) Plano de Gerenciamento de Resíduos na Construção Civil (PGRCC) Documentos complementares 01 (uma) via do Projeto Anterior Aprovado ou Matrícula do imóvel com área averbada para os casos de ampliação, regularização de ampliação, substituição, adequação de uso e adequação parcial de edificações Relatório Fotográfico (modelo E) (obrigatório em casos de regularização de área) Ficha de atualização imobiliária – edificações (FAI-E) (modelo F) (obrigatório em casos de regularização de área) Ofício de aprovação do sistema séptico emitido pelo SAAE (para as edificações obrigadas a instalarem sistema séptico) Projeto aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) (para os imóveis localizados dentro no raio de abrangência do tombamento do Museu de Antropologia do Vale do Paraíba (MAV) e na Rua Barão de Jacareí entre as ruas Prudente de Morais e Tibiriçá) |
| Acesso | Presencialmente ou AtendeBem online |
| Prazo | 30 dias |