Secretaria de Governo
Licença Urbanística e Certidão de Regularidade: Residência Multifamiliar (independente de metragem); Indústria (independente de metragem); Comércio, Serviço ou Uso Misto (acima de 200 m²)
| Serviços Oferecidos | Licença Urbanística e Certidão de Regularidade: Residência Multifamiliar (independente de metragem); Indústria (independente de metragem); Comércio, Serviço ou Uso Misto (acima de 200 m²) |
| Objetivo | Requerer a autorização para construção, ampliação, regularização ou adequação de imóveis residenciais multifamiliares, indústrias, comerciais, de serviço ou uso misto |
| Documentação | Requerimento Padrão (modelo A) Declarações de Projeto (modelo B) Termo de Abertura da Caderneta de Obras da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (devidamente assinada) Cópia do RG e CPF do requerente 01 (uma) via do Projeto de Implantação para licenciamento convencional (modelo H) 01 (uma) via do Projeto de Arquitetura para licenciamento convencional (modelo I) |
| Documentos complementares | 01 (uma) via do Projeto Anterior Aprovado, ou Matrícula do ìmóvel com área averbada para os casos de ampliação, regularização de ampliação, substituição, adequação de uso e adequação parcial de edificações Relatório Fotográfico (modelo E) (obrigatório em casos de regularização de área) Ficha de atualização imobiliária – edificações (FAI-E) (modelo F) (obrigatório em casos de regularização de área) Ofício de aprovação do sistema séptico emitido pelo SAAE (para as edificações obrigadas a instalarem sistema séptico) Projeto aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) (para os imóveis localizados dentro no raio de abrangência do tombamento do Museu de Antropologia do Vale do Paraíba (MAV) e na Rua Barão de Jacareí entre as ruas Prudente de Morais e Tibiriçá) Certidão de Uso do Solo (para os casos descritos na Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente) Certidão de Diretrizes (para os casos descritos na Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente) Cópia dos protocolos de autuação dos processos na VISA ou outro órgão competente (caso necessário, conforme Artigos 10 e 11 do Decreto que “estabelece diretrizes e procedimentos para licenciamentos e dá outras providências”) Cópia da Certidão de Diretrizes emitida pelo SAAE (se for o caso). 16. Plano de Gerenciamento de Resíduos na Construção Civil (PGRCC) (obrigatório nos casos de construção, reforma, demolição e ampliação com área de 500 m² ou maior |
| Acesso | Presencialmente ou AtendeBem online |
| Prazo | 30 dias |