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Licença Urbanística e Certidão de Regularidade: Comércio, Serviço ou Uso Misto (até 200 m²)
| Serviços Oferecidos | Licença Urbanística e Certidão de Regularidade: Comércio, Serviço ou Uso Misto (até 200 m²) |
| Objetivo | Requerer a autorização para construção, ampliação, regularização ou adequação de uso de imóveis comerciais, serviço ou misto até 200 m² |
| Documentação | Requerimento Padrão (modelo A) Declarações de Projeto (modelo B) Termo de Abertura da Caderneta de Obras da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (devidamente assinada) Cópia do RG e CPF do requerente 01 (uma) via do Projeto de Completo para Licenciamento Automático (modelo D) |
| Documentos complementares | 01 (uma) via do Projeto Anterior Aprovado, ou Matrícula do ìmóvel com área averbada para os casos de ampliação, regularização de ampliação, substituição, adequação de uso e adequação parcial de edificações Relatório Fotográfico (modelo E) (obrigatório em casos de regularização de área); Ficha de atualização imobiliária – edificações (FAI-E) (modelo F) (obrigatório em casos de regularização de área) Ofício de aprovação do sistema séptico emitido pelo SAAE (para as edificações obrigadas a instalarem sistema séptico) Projeto aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) (para os imóveis localizados dentro no raio de abrangência do tombamento do Museu de Antropologia do Vale do Paraíba (MAV) e na Rua Barão de Jacareí entre as ruas Prudente de Morais e Tibiriçá) Certidão de Uso do Solo (para os casos descritos na Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente) |
| Acesso | Presencialmente ou AtendeBem online |
| Prazo | 20 dias |