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Licença Urbanística Automática e Certidão de Regularidade Automática: Residência Unifamiliar (até 499,99M²)
| Serviços Oferecidos | Licença Urbanística Automática e Certidão de Regularidade Automática: Residência Unifamiliar (até 499,99M²) |
| Objetivo | Requerer a autorização para construção, ampliação, regularização ou adequação de uso de imóveis residenciais até 499,99 m². |
| Documentação | Requerimento Padrão (modelo A) Declarações de Projeto (modelo B) Termo de Abertura da Caderneta de Obras da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jacareí Cópia do RG e CPF do requerente 01 (uma) via do Projeto de Implantação para Licenciamento Automático (modelo C) |
| Documentos complementares | 01 (uma) via do Projeto anterior aprovado, ou Matrícula do ìmóvel com área averbada para os casos de ampliação, Regularização de ampliação, Substituição, adequação de uso e adequação parcial de edificações. Relatório Fotográfico (modelo E) (obrigatório em casos de regularização de área) Ficha de atualização imobiliária – edificações (FAI-E) (modelo F) (obrigatório em casos de regularização de área) Ofício de aprovação do sistema séptico emitido pelo SAAE (para as edificações obrigadas a instalarem sistema séptico) Projeto aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) (para os imóveis localizados dentro no raio de abrangência do tombamento do Museu de Antropologia do Vale do Paraíba (MAV) e na Rua Barão de Jacareí entre as ruas Prudente de Morais e Tibiriçá) |
| Acesso | Presencialmente ou AtendeBem online |
| Prazo | 20 dias |