Secretaria de Governo
Habite-se Automático
| Serviços Oferecidos | Habite-se Automático |
| Objetivo | Habite-se |
| Documentação | Requerimento Padrão (modelo A) Declaração para Habite-se (modelo M) Termo de Encerramento da Caderneta de Obras da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (devidamente assinada) Cópia do RG e CPF do requerente 01 (uma) via do Projeto de Completo aprovado em Licenciamento Automático (comércio, serviço ou misto até 200 m²) 01 (uma) via do Projeto de Implantação aprovado (residências unifamiliares) 01 (uma) via da Licença Urbanística ou Certidão de Regularidade Relatório Fotográfico (modelo E); ART ou RRT acompanhada da anuência formal do proprietário quanto à troca do responsável técnico (caso o responsável técnico solicitante do habite-se não seja o mesmo profissional do projeto licenciado); Ficha de atualização imobiliária – edificações (FAI-E) (modelo F) Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) (para os usos comercial, serviços ou misto) |
| Documentos complementares | Ofício de aprovação do sistema séptico emitido pelo SAAE (para as edificações obrigadas a instalarem sistema séptico) Projeto aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) (para os imóveis localizados dentro no raio de abrangência do tombamento do Museu de Antropologia do Vale do Paraíba (MAV) e na Rua Barão de Jacareí entre as ruas Prudente de Morais e Tibiriçá) Plano de Gerenciamento de Resíduos na Construção Civil – PGRCC (obrigatório nos casos de construção, reforma, demolição e ampliação com área de 500 m² ou maior) |
| Acesso | Presencialmente ou AtendeBem online |
| Prazo | 20 dias |