Secretaria de Governo
Habite-se
| Serviços Oferecidos | Habite-se |
| Objetivo | Habite-se |
| Documentação | Requerimento Padrão (modelo A) Declaração para Habite-se (modelo M) Termo de Encerramento da Caderneta de Obras da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (devidamente assinada) Cópia do RG e CPF do requerente. 01 (uma) via do Projeto de Implantação Aprovado 01 (uma) via do Projeto de Arquitetura 01 (uma) via da Licença Urbanística ou Certidão de Regularidade Relatório Fotográfico (modelo E) ART ou RRT acompanhada da anuência formal do proprietário quanto à troca do responsável técnico (caso o responsável técnico solicitante do habite-se não seja o mesmo profissional do projeto licenciado) Ficha de atualização imobiliária – edificações (FAI-E) (modelo F) Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) (para os usos residencial multifamiliar, comercial, de serviços, ou misto e industrial |
| Documentos complementares | Ofício de aprovação do sistema séptico emitido pelo SAAE (para as edificações obrigadas a instalarem sistema séptico) Projeto aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) (para os imóveis localizados dentro no raio de abrangência do tombamento do Museu de Antropologia do Vale do Paraíba (MAV) e na Rua Barão de Jacareí entre as ruas Prudente de Morais e Tibiriçá) Plano de Gerenciamento de Resíduos na Construção Civil (PGRCC) (obrigatório nos casos de construção, reforma, demolição e ampliação com área de 500 m² ou maior) |
| Acesso | Presencialmente ou AtendeBem online |
| Prazo | 30 dias |