Secretaria de Governo
Desdobramento / Remembramento de Lotes
| Serviços Oferecidos | Desdobramento / Remembramento de Lotes |
| Objetivo | Solicitar o desdobro (separação de lotes) ou o remembramento (fusão/junção de lotes). |
| Documentação necessária cópia | Requerimento com a solicitação pretendida, com a identificação do proprietário com foto, endereço e telefones de contato; Título de propriedade da área (escritura registrada ou certidão de matrícula atualizada); 03 vias da planta com o desenho da situação de origem e pretendida; 03 vias do memorial descritivo; Caderneta de obras; Demonstrativo de débitos imobiliários. As exigências técnicas e apresentação do desenho estão contidas no ANEXO I – Manual técnico do decreto municipal nº 3375/2015. Obs. Procuração do proprietário com firma reconhecida, caso o requerimento não esteja assinado pelo titular da área. |
| Acesso | Presencialmente no Atende Bem ou Atende Bem Online. |
| Prazo | 6 meses |