Secretaria de Governo
Certificado de Mudança de Uso
| Serviços Oferecidos | Certificado de Mudança de Uso |
| Objetivo | Alteração de uso do imóvel, residencial / comercial, desde que devidamente regularizado junto a prefeitura. |
| Documentação | Requerimento Padrão (modelo A) Cópia do RG e CPF do requerente Certidão de Matrícula do Imóvel atualizada (emitida há, no máximo 03 meses) ou Habite-se Relatório Fotográfico (modelo E) acompanhado de ART ou RRT |
| Acesso | Presencialmente ou AtendeBem online |
| Prazo | 15 dias |