Secretaria de Governo

Certidão de Uso de Ocupação de Solo

Serviços OferecidosCertidão de Uso de Ocupação de Solo
ObjetivoSolicitar certidão que informa a viabilidade da instalação de atividade comercial ou industrial em determinado imóvel da cidade.
DocumentaçãoRequerimento padrão, informando dados do imóvel e CNAE da atividade Ficha FIN Impressa e Assinada Escritura Registrada ou Certidão de Matrícula (para imóveis rurais) Croqui de Localização (para imóveis rurais)
AcessoPresencialmente ou AtendeBem online
Prazo15 dias