Secretaria de Governo
Certidão de Uso de Ocupação de Solo
| Serviços Oferecidos | Certidão de Uso de Ocupação de Solo |
| Objetivo | Solicitar certidão que informa a viabilidade da instalação de atividade comercial ou industrial em determinado imóvel da cidade. |
| Documentação | Requerimento padrão, informando dados do imóvel e CNAE da atividade Ficha FIN Impressa e Assinada Escritura Registrada ou Certidão de Matrícula (para imóveis rurais) Croqui de Localização (para imóveis rurais) |
| Acesso | Presencialmente ou AtendeBem online |
| Prazo | 15 dias |
