Secretaria de Governo
Certidão de diretrizes para urbanização do solo
| Serviços Oferecidos | Certidão de diretrizes para urbanização do solo |
| Objetivo | Solicitar informações, exigências e legislações a serem respeitadas na execução de projetos, bem como na implantação de desmembramentos, loteamentos e condomínios. |
| Documentação | Requerimento padrão, assinado pelo proprietário Documento de Propriedade atualizado – Matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis Levantamento Topográfico Planialtimétrico Georreferenciado, nos termos da lei de uso e ocupação do solo Arquivo digital do levantamento em formato DWG (pendrive ou encaminhado por e-mail: [email protected] ) ART do responsável pelo levantamento Procuração do proprietário ou do responsável técnico (caso a tramitação seja efetuada por terceiro que não seja o proprietário ou responsável técnico) Cópia do protocolo de solicitação de diretrizes junto ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). |
| Acesso | AtendeBem Online |
| Prazo | 60 dias |