Secretaria de Governo
Cadastro de Empreendimento Condominial
| Serviços Oferecidos | Cadastro de Empreendimento Condominial |
| Objetivo | Cadastrar o empreendimento condominal a fim de individualizar as unidades imobiliárias edificadas no empreendimento. |
| Documentação necessária cópia | Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou profissional responsável); cópia da ART recolhida; instituição de condomínio registrada em cartório. |
| Acesso | Presencialmente no Atende Bem. Ou Atende Bem – Online |
| Prazo | 90 dias |