Secretaria de Governo
Autorização para Reforma
| Serviços Oferecidos | Autorização para Reforma |
| Objetivo | Autorização para reformas de imóveis já regularizados junto a prefeitura, sem acréscimo de área ou alteração de uso |
| Documentação | Requerimento Padrão (modelo A) Cópia do RG e CPF do requerente. Certidão de Matrícula do Imóvel atualizada (emitida há, no máximo 03 meses) ou Habite-se ART ou RRT do responsável técnico Projeto aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) (para os imóveis localizados dentro no raio de abrangência do tombamento do Museu de Antropologia do Vale do Paraíba (MAV) e na Rua Barão de Jacareí entre as ruas Prudente de Morais e Tibiriçá) Projeto de Arquitetura identificando: “A construir”, “A reformar” ou “A demolir” Cópia da Eleição do Síndico e autorização para obra em caso de unidade em Condomínio |
| Acesso | Presencialmente ou AtendeBem online |
| Prazo | 15 dias |