Secretaria de Governo
Anuência para Instalação de Atividade Conflitante ao Uso Predominante
| Serviços Oferecidos | Anuência para Instalação de Atividade Conflitante ao Uso Predominante |
| Objetivo | Solicitar anuência dos moradores do entorno quanto a instalação de atividades conflitantes. |
| Documentação Original Necessária | Requerimento Padrão Cópia do RG e CPF do requerente. Escritura registrada ou matrícula do imóvel atualizada |
| Acesso | Presencialmente ou AtendeBem online |
| Prazo | 40 dias |