Secretaria de Governo
Alvará de Funcionamento para Rádio Base
| Serviços Oferecidos | Alvará de Funcionamento para Rádio Base |
| Objetivo | Requerer o alvará para instalação de rádio base. |
| Documentação necessária original | Requerimento padrão (assinado pelo empresário ou procurador mediante a apresentação da procuração); Cópia do CNPJ; Cópia do contrato social; Cópia do habite-se; Laudo de radiação. |
| Acesso | Presencialmente no Atende bem. |
| Prazo | 3 meses |