Restituição de valores
| Serviços Oferecidos | Restituição de valores |
| Objetivo | Solicitar que um valor pago indevidamente seja restituído ao contribuinte |
| Documentação necessária original | Comprovante de pagamento: requerimento com o n° da conta ou opção por cheque; comprovante de vínculo com o débito. |
| Acesso | presencial no Atende Bem. |
| Prazo | 6 meses. |
| Obs | a opção de devolução em conta bancária é mais ágil. |
