Restituição de taxa de lixo de 1998 e/ou 1999
| Serviços Oferecidos | Restituição de taxa de lixo de 1998 e/ou 1999 |
| Objetivo | Restituir ao contribuinte o valor da taxa de resíduos sólidos dos anos de 1998/ 1999, caso o pagamento tenha sido efetuado no período de 31/08/2013 a 31/07/2017 |
| Documentação necessária Original | Comprovante de pagamento; requerimento com o n° da conta ou opção por cheque; documento que comprove vínculo com imóvel na data do pagamento: escritura ou contrato de compra e venda ou de locação. |
| Acesso | presencial no Atende Bem. |
| Prazo | 6 meses |