Remissão de débitos
| Serviços Oferecidos | Remissão de débitos |
| Objetivo | Solicitar “perdão da dívida” (remissão), por falta de capacidade econômica e financeira do contribuinte segundo critérios da lei n° 4540/01. |
| Documentação necessária Cópias | Comprovação da renda familiar; Cópia da escritura ou contrato de compra e venda em nome do requerente; Comprovação de endereço (Conta de luz ou telefone); CPF/RG de todos com foto; NIS; Certidão de Nascimento dos menores de idade; Declaração de Renda. |
| Acesso | presencial no Atende Bem. |
| Prazo | 60 dias |