Parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa
| Serviços Oferecidos | Parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa |
| Objetivo | Parcelamento de débitos do exercício tais como Habite-se, Outorga Onerosa, multas (fiscalização de posturas), taxas de Cemitério. Nos casos que o número de parcelas exceder os meses do ano em exercício, o contribuinte deverá retornar no ano seguinte para retirar os boletos correspondentes, pois na virada do ano incide correção monetária. |
| Documentação necessária Cópias | Comprovação de vínculo que depende do tributo; boleto dos débitos a serem parcelados. |
| Acesso | presencial no Atende Bem. |
| Prazo | Imediato |